• Ituaçu

Juiz concede liminar favorável para que cidadão tenha direito de livre acesso à Câmara de Vereadores de Ituaçu

• 21.Nov.2023 - 17h20

O juiz de Direito, Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho, da Vara Criminal de Ituaçu, consedeu liminar favoravel para que o cidadão Aelson Neto, possa ter novamente o direito de livre acesso na Câmara de Vereadores de Ituaçu. A decisão foi divulgada nesta terça-feira (21/11), indo contra a medida imposta pelo Presidente da Câmara Municipal de Ituaçu. No documento é relatodo que Aelson participou da sessão ordinária legislativa em 20/10/2023 e, após certo fato, expressou sua indignação para o Presidente em exercício, vereador Jose Cesar Wanderley Brito. Na sessão seguinte, em 27/10/2023, o Presidente da casa, Almir Santos Pessoa, determinou a proibição do autor de acessar as dependências da Câmara e a presença nas sessões legislativas por tempo indeterminado. Na decisão do magistrado é relatado que as sessões da Câmara são abertas ao público. A exigência de transparência dos atos legislativos impõe que o ingresso do cidadão nas galerias dos plenários seja mais do que um direito, mas uma garantia individual constitucional, uma vez que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos”, bem como qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, exceto as de caráter secreto, na parte do recinto que lhe é reservada.” O juiz ainda fixou multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, limitada à R$ 50.000,00, imposta de forma pessoal, bem como relatou que a autoridade coatora ciente da possibilidade de responsabilização pelo cometimento do crime de desobediência, além da possibilidade de imposição de multa em caso de descumprimento, por ato atentatório à dignidade da Justiça. A Câmara de Vereadores de Ituaçu, tem o prazo de 10 dias para cumprimento da decisão.