Bahia

De acordo com a promotora de Justiça Rita Tourinho, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (Caopam), o projeto surge diante do cenário de baixo desempenho dos municípios baianos em indicadores nacionais de transparência. “Mesmo após a consolidação de normas como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação, os municípios da Bahia ainda apresentam baixa performance. Atualmente, o estado ocupa a 22ª posição entre as 27 unidades da federação em transparência”, destacou. Segundo ela, a proposta é atuar de forma preventiva e orientativa, apoiando os municípios na estruturação de políticas de transparência. “O objetivo é oferecer suporte técnico e institucional para que os municípios aprimorem seus portais, ampliem a transparência ativa e passiva e fortaleçam os mecanismos de acesso à informação”, afirmou.

O presidente do TCE, Gildásio Penedo, destacou a importância da atuação preventiva dos órgãos de controle e a construção de um ambiente de cooperação com os gestores públicos. Segundo ele, a transparência já está prevista como princípio constitucional e deve orientar a atuação administrativa. “O melhor caminho é a prevenção. A Constituição Federal estabelece a publicidade e a eficiência como princípios da administração pública, e a transparência se insere nesse contexto como base das ações do gestor”, afirmou. Ele complementou que, além dos mecanismos legais de fiscalização, a aproximação entre órgãos de controle e gestores municipais contribui para melhores resultados. “A proposta é superar uma lógica adversarial e construir um ambiente de diálogo, com orientação e apoio técnico, para garantir a efetividade das políticas públicas”, disse.

O conselheiro do TCM, Nelson Pellegrino, destacou a ampla participação no evento e a relevância da transparência como instrumento de gestão. “A transparência é um princípio constitucional e uma garantia para o bom gestor. Quanto mais transparente for a administração, melhor será o controle e menores serão os riscos de irregularidades”, pontuou. O protocolo estabelece que os municípios participantes deverão adotar, de forma gradual, medidas como a organização da estrutura administrativa voltada à transparência, o aprimoramento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), a ampliação da divulgação de dados públicos e a melhoria da qualidade das informações disponibilizadas à população.

Por sua vez, os órgãos de controle se comprometeram a oferecer capacitação, orientações técnicas, modelos normativos e ferramentas de acompanhamento, além de fomentar a troca de experiências entre os entes municipais. O evento contou com a participação de mais de 100 autoridades, entre prefeitos, secretários municipais e representantes de instituições públicas.

A chegada de uma mulher à presidência da instituição reforça a importância da diversidade e da representatividade na condução de políticas públicas estruturantes. Em setores historicamente ocupados por homens, como engenharia e infraestrutura, a liderança feminina simboliza avanço, competência e a construção de um ambiente mais plural e inovador.

Nesta terça-feira, a nova presidente se apresentou oficialmente aos colaboradores da Companhia e aos 11 núcleos regionais da CERB, por meio de videoconferência, em um momento de integração e alinhamento institucional. Durante o encontro, destacou a importância do trabalho coletivo para o alcance das metas da empresa.

“Tenho certeza de que as metas serão alcançadas com a participação de toda equipe, levando água de qualidade a quem mais precisa. A CERB tem se destacado no atendimento às comunidades que vivem na zona rural e ocupa uma posição de destaque em levar água potável a quem mais precisa”, afirmou.

Mais do que um marco histórico, este momento evidencia o compromisso contínuo da CERB com sua missão principal: garantir o acesso à água de qualidade para quem mais precisa. A expectativa é de que a Companhia siga fortalecendo suas ações, ampliando projetos de saneamento e consolidando seu papel estratégico no enfrentamento dos desafios hídricos da Bahia, sempre com foco no desenvolvimento social e na sustentabilidade.

Fonte: ASCOM / CERB

Sobre o primeiro mandato (2024-2026), Paulo Marcelo destacou a conclusão do processo de digitalização de todos os procedimentos físicos que tramitavam no órgão; automatização dos processos que resultou às Promotorias mais tempo de dedicação à atividade-fim e a realização inédita de correições regionais com mapeamento dos problemas locais no interior do estado que auxiliaram na construção de soluções específicas em cada Promotoria. Para o novo biênio, o procurador anunciou atuação direcionada para análise da saúde mental dos membros, além do aprimoramento dos meios de fiscalização e orientação qualitativa da atividade de procuradores e promotores de Justiça.
“O compromisso que manteremos para os dois próximos anos é com a eficiência e resolutividade da atividade correicional”, disse Paulo Marcelo. O corregedor explicou que o foco será a identificação das causas que levam um servidor exemplar a, de repente, ver comprometida a sua capacidade de trabalho por questões emocionais suficientes para adoecê-lo lentamente. “Isso exigirá da Corregedoria-Geral mais capacitação dos seus membros corregedores em áreas como Psicologia e Assistência social, com maior compreensão do problema para buscar a melhor solução, o que resultará na entrega de serviços mais eficientes à população”, concluiu.
Paulo Marcelo ingressou no Ministério Público em abril de 1991, na Promotoria de Justiça de Ituaçu. Como promotor de Justiça, Paulo Marcelo atuou ainda em Jeremoabo, Paulo Afonso e Salvador, aonde chegou em 1995. Em 2008, foi promovido a procurador de Justiça. Foi duas vezes conselheiro do MP, nos biênios de 2012 a 2014 e de 2016 a 2018. Foi procurador-geral de Justiça Adjunto de 2020 a 2024.

Com investimentos do Governo do Estado, por meio da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), que superam R$ 5 milhões na Coopfesba, somados ao apoio direto aos produtores, com a entrega de estufas e casas de fermentação, além de assistência técnica contínua, a Bahia Cacau alcança atualmente a produção de três toneladas de chocolate por mês, com capacidade para chegar a seis toneladas. A produção inclui ainda cerca de 25 toneladas de nibs de cacau, resultando em uma variedade de produtos, como barras, barrinhas, bombons com frutas, mel de cacau, licores, geleias e nibs.

“A política pública, aliada ao acesso a tecnologias e à assistência técnica, transforma a vida do agricultor, que passa a agregar valor à sua amêndoa. O que antes representava uma renda de um salário mínimo, hoje pode chegar a quatro vezes esse valor, garantindo mais dignidade às famílias do campo. Esse avanço também se reflete no faturamento, que, em 2025, se aproximou de R$ 2 milhões”, destacou o diretor financeiro da Bahia Cacau, Osaná Crisóstomo.

Segundo ele, a definição de um preço mínimo para a compra das amêndoas dos cooperados contribui para a estabilidade da renda. “Como o cacau é um produto dolarizado e sujeito a variações, estabelecemos um valor mínimo para a compra de amêndoas finas e de qualidade tipo 1. Isso garante que os produtores consigam cobrir os custos da propriedade e sustentar suas famílias”, explicou.

Para o agricultor Clebson Costa, do assentamento Vila Isabel, no distrito de Cajueiro, em Ibicaraí, a cooperativa representa um importante suporte para os produtores da região. “Para quem acredita em uma agricultura forte e sustentável, a cooperativa é fundamental, pois oferece condições favoráveis para permanecermos na cadeia produtiva da agricultura familiar, seja por meio de apoio técnico ou financeiro”, afirmou.

Em sua propriedade, onde 75% do cacau produzido é destinado à Bahia Cacau, Clebson destaca os avanços no sistema produtivo. “Hoje trabalhamos com o cultivo a pleno sol, o que elevou a produtividade de 20 para até 250 arrobas por hectare. Além disso, contamos com sistema de irrigação, que auxilia em períodos de estresse hídrico”, explicou.

Ele também ressalta os impactos na vida pessoal. “A cacauicultura nos trouxe conquistas importantes, como a possibilidade de investir na educação dos filhos, melhorar a estrutura da propriedade e diversificar a produção, inclusive com a piscicultura”, completou.

Oportunidade e geração de emprego

A implantação da fábrica também contribuiu para a geração de emprego e renda na região. É o caso de Raimundo Farias Neto, natural de Ibicaraí, que retornou ao município em 2014, após um período em São Paulo. “Soube da abertura da fábrica por familiares, enviei meu currículo e fui contratado. Comecei como operador de máquinas e hoje atuo como supervisor de fabricação”, contou.

Na ocasião, o procurador-geral de Justiça, Pedro Maia, destacou que a iniciativa representa um esforço coletivo para fortalecer práticas preventivas e responsáveis na administração pública. “Estamos construindo caminhos por meio do diálogo e da prevenção do ilícito, estabelecendo balizas norteadoras que respeitam a autonomia dos municípios, mas asseguram também responsabilidade fiscal e cuidado com o erário. Não se trata de impor valores, mas de criar parâmetros objetivos para que os festejos ocorram dentro das possibilidades financeiras de cada município”, destacou. O documento tem caráter orientativo e busca uniformizar parâmetros mínimos para pesquisa de preços, avaliação da economicidade e gestão de riscos nas contratações de apresentações artísticas, com base nos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e responsabilidade fiscal. As diretrizes se fundamentam na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), na Lei de Responsabilidade Fiscal e em dados consolidados do Painel dos Festejos Juninos de 2025.Entre as principais orientações, a Nota Técnica recomenda que a pesquisa de preços utilize como referência a média dos cachês pagos ao artista no período de 1º de maio a 31 de julho de 2025, no mesmo Estado, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A medida busca assegurar maior possibilidade de comparação entre contratações realizadas em condições semelhantes de mercado, considerando a sazonalidade típica do período junino. Para os casos em que não houver registros suficientes de contratações em 2025, o documento orienta a ampliação da pesquisa para os 12 meses anteriores, mediante justificativa técnica, além da exigência de comprovação, por parte do contratado, de que os preços sejam compatíveis com o mercado. Situações excepcionais, como a ascensão recente de artistas, também devem ser devidamente fundamentadas, com apresentação de evidências objetivas.

A promotora de Justiça Rita Tourinho, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Proteção ao Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Caopam), explicou os critérios adotados para o cálculo dos valores e ressaltou o caráter orientativo da medida. “A sugestão é que se tome como parâmetro, para os valores pagos em 2026, aqueles praticados durante a festividade junina de 2025, no período de 1º de maio a 31 de julho, aplicando-se a correção pelo IPCA. Essa é a regra geral, porque se trata de contratação pública, sujeita à lei de licitações. Não foi estabelecido valor máximo, mas, sim, uma faixa de atenção especial para contratações acima dos valores que representaram 99% dos contratos no Estado. Nesses casos, exige-se uma justificativa técnica mais robusta e a demonstração da saúde financeira do município”, destacou.

A análise dos contratos firmados em 2025 indicou que apenas 1% ultrapassou o valor de R$ 700 mil, parâmetro que fundamentou a definição da faixa de atenção especial prevista na Nota Técnica. Assim, na Bahia, contratações acima desse montante passam a exigir critérios adicionais de controle. Nesses casos, os municípios deverão apresentar justificativa detalhada do preço, comprovação da capacidade financeira, regularidade da folha de pagamento, inexistência de estado de calamidade pública e declaração de que não haverá suplementação orçamentária para a função cultura, salvo em situações de superávit comprovado.

O presidente do TCE, conselheiro Gildásio Penedo Filho, ressaltou que as diretrizes foram construídas de forma colaborativa, respeitando as especificidades culturais e econômicas do período junino. “Não há qualquer intenção de criar obstáculos à realização dos festejos. Reconhecemos a importância cultural, social e econômica dessas celebrações, especialmente no Nordeste. O que se busca é estabelecer balizas que assegurem equilíbrio, responsabilidade e planejamento, sem interferir na autonomia do mercado artístico nem dos gestores públicos”, afirmou.

Durante o evento, também foi lançada a cartilha informativa elaborada pelos órgãos, que apresenta de forma clara e didática as diretrizes, os critérios de cálculo e as fontes de consulta para pesquisa de preços, como o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), os portais de transparência e o Painel Junino do Estado da Bahia. A promotora de Justiça Rita Tourinho destacou que a elaboração do material decorreu de manifestação dos prefeitos, por meio da UPB, no sentido de estimular parâmetros objetivos para a contenção de gastos, com preservação da autonomia municipal, ampliando a segurança jurídica das contratações e fortalecendo práticas de planejamento e transparência na gestão pública. Representando os municípios, o presidente da UPB e prefeito de Andaraí, Wilson Cardoso, destacou a adesão dos gestores à iniciativa. “Há um compromisso coletivo dos prefeitos em seguir essas orientações, porque entendemos que a sociedade abraça esse trabalho. Essa parceria fortalece a gestão pública, valoriza a cultura local e contribui para a realização de festejos mais equilibrados, responsáveis e sustentáveis”.

Crédito das fotos: Humberto Filho/Cecom MP