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Prefeito de Ibicoara sanciona projetos aprovados pela câmara que Modernizam Gestão com Leis de Trânsito e Ciência Cidadã

• 23.Dez.2025 - 14h46

O prefeito de Ibicoara sancionou duas importantes leis que prometem transformar a administração local. As novas normativas focam na organização do trânsito e na promoção da ciência ambiental com participação popular, a publicação foi feita nesta segunda-feira 22, no Diário Oficial do Município.

A Lei nº 433/2025 estabelece a municipalização do trânsito, criando o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN). Este órgão será responsável por planejar, fiscalizar e educar sobre o trânsito na cidade, seguindo o Código de Trânsito Brasileiro. A legislação também institui a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e o Fundo Municipal de Trânsito (FMT), para gerenciar os recursos provenientes de multas e convênios. É válido ressaltar que a fiscalização será restrita à área urbana, e a lei proíbe radares ocultos e o uso arrecadatório das multas.

Paralelamente, a Lei nº 434/2025 institui o Programa Ciência Cidadã, integrando-o à política municipal de educação ambiental. O programa visa a colaboração ativa de cidadãos na produção de conhecimento e monitoramento ambiental, valorizando tanto a ciência quanto os saberes locais e tradicionais. Sob coordenação das Secretarias de Meio Ambiente e Educação, os "cidadãos cientistas" poderão coletar e analisar dados, contribuindo para a gestão ambiental. A lei garante a proteção de dados pessoais e estabelece que a participação cidadã não envolve fiscalização, e os dados coletados deverão ser validados tecnicamente.

Ambas as leis entram em vigor imediatamente, e seus detalhes de aplicação serão regulamentados nos próximos meses, marcando um avanço na organização urbana e na sustentabilidade do município de Ibicoara.